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25 Jan 2012 11:02:48

Receita proíbe distribuição de mercadorias em ano eleitoral

BRASÍLIA - A Receita Federal informou nesta quarta-feira que mercadorias apreendidas ou abandonadas - como computadores e aparelhos eletroeletrônicos - não poderão ser distribuídas à população por órgãos da administração pública em 2012. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, segue orientação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo o Fisco, a ideia é evitar que esses produtos sejam usados por governos estaduais ou municipais para conseguir votos junto à população no ano eleitoral.

De acordo com a portaria, mercadorias só poderão ser destinadas à população em casos de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e em execução orçamentária prevista em anos anteriores. Segundo a Receita, o governo federal também poderá solicitar produtos apreendidos para uso próprio. Já os governos estaduais e municipais poderão fazer mesmo, exceto no período entre 7 de julho e 31 de outubro de 2012.